Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO DE COBRANÇA DE ALUGUERES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUERIMENTO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DOS INVENTÁRIOS

0291756-79.2015.8.19.0001 E 0393199-10.2014.8.19.0001. penhora no rosto DOS AUTOS QUE ESTÁ PREVISTA NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 860, QUE ASSIM PRESCREVE: «QUANDO O DIREITO ESTIVER SENDO PLEITEADO EM JUÍZO, A PENHORA QUE RECAIR SOBRE ELE SERÁ AVERBADA, COM DESTAQUE, NOS AUTOS PERTINENTES AO DIREITO E NA AÇÃO CORRESPONDENTE À PENHORA, A FIM DE QUE ESTA SEJA EFETIVADA NOS BENS QUE FOREM ADJUDICADOS OU QUE VIEREM A CABER AO EXECUTADO". INVENTÁRIO 0291756-79.2015.8.19.0001 QUE POSSUI SOMENTE VALORES DEPOSITADOS. POSSIBILIDADE DE PENHORA DA COTA PARTE DA AGRAVANTE. INVENTÁRIO 0393199-10.2014.8.19.0001 CUJO ÚNICO BEM CONSTANTE DO ACERVO HEREDITÁRIO É O IMÓVEL DENOMINADO PELO APARTAMENTO SITUADO NA RUA MARECHAL MASCARENHAS MORAIS 132, APTO. 507, COPACABANA, NESTA CIDADE, DO QUAL AGRAVANTE E AGRAVADA SÃO HERDEIRAS DE 1/3 CADA, SENDO CERTRO QUE O MESMO SERVE DE RESIDÊNCIA PARA A AGRAVANTE. DE CERTO QUE A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DERIVA DE IMPOSIÇÃO LEGAL (LEI 8009/90) , IMPEDINDO, ASSIM, QUE PENHORA SOBRE DIREITOS HEREDITÁRIOS NO ROSTO DO INVENTÁRIO RECAIA SOBRE ÚNICO BEM DE FAMÍLIA QUE COMPÕE O ACERVO SUCESSÓRIO. PARCIAL REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)