Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido formalizado pela recorrente, no sentido de intimar os sócios da agravada para comprovarem a integralização do capital social da empresa. Inconformismo. O instituto da responsabilização solidária do sócio de sociedade limitada pela falta de integralização do capital social (CCB, art. 1.052) difere da hipótese de desconsideração da personalidade jurídica (CCB, art. 50). Entretanto, no caso dos autos, a medida buscada pela exequente é ineficaz, uma vez que os elementos constantes dos autos já indicam a efetiva ocorrência da integralização do capital social, não existindo indícios que sugiram o contrário. Portanto, o pedido deve ser indeferido. Decisão mantida. Recurso não provido