Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM.

Cobrança permitida desde que comprovada a prestação do serviço e a ausência de onerosidade excessiva. Tese fixada pelo STJ para fins do CPC, art. 1.040 (REsp. Acórdão/STJ). Existência de elemento hábil a lastrear a cobrança do encargo. Valor cobrado que não se mostra excessivo em relação ao valor total do contrato. Possibilidade da cobrança. Sentença reformada para julgar a ação improcedente. RECURSO PROVIDO... (Continua)