Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

Ação de ressarcimento por danos materiais c/c danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Transações não reconhecidas. Golpe da troca do cartão por fraudador. Fraude praticada em caixa eletrônico localizado em supermercado. Aplicação da legislação consumerista (Súmula 297/STJ). Extratos bancários que demonstram que as transações fogem do perfil transacional do autor. Fraude de terceiros que não tem o condão de afastar a responsabilidade objetiva do banco réu, por se tratar de fortuito interno. Inteligência da Súmula 479/STJ. Inegável contribuição do autor para o evento danoso ao aceitar ajuda de pessoa desconhecida. Culpa concorrente do autor e do banco evidenciada. Repartição dos prejuízos materiais (art. 945 do CC). Danos morais não evidenciados. Recurso provido em parte... (Continua)