Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação da Defesa - Tráfico de Drogas - Preliminar - Pretensão ao reconhecimento da continuidade delitiva em relação aos fatos apurados nos autos 1521648-45.2023.8.26.0037 - Não demonstrados os requisitos necessários a tanto - Inexistência de vínculo subjetivo entre as condutas - Hipótese de mera reiteração criminosa - Preliminar afastada - Mérito - Materialidade e autoria do delito comprovadas - Provas suficientes à condenação - Prisão em flagrante - Apreensão de um «tijolo de maconha, com peso aproximado de 52,19 gramas, além de material dos correios e daqueles comumente utilizados no fracionamento e embalo de drogas, bem como de anotações referentes à contabilidade do comércio ilegal de drogas - Confissão da ré em Juízo - Circunstâncias reveladoras do crime de tráfico de entorpecentes - Depoimentos harmônicos dos policiais civis responsáveis pela investigação que culminou com a abordagem à ré - Fatores que, associados à prova produzida, levam à conclusão de que os entorpecentes eram destinados ao consumo de terceiros - Condenação mantida - Pena-base fixada no mínimo legal a míngua de maus antecedentes - Pena inalterada na segunda fase, a despeito da circunstância atenuante da confissão espontânea, a teor do que dispõe a Súmula 231/STJ - Redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º, inapropriado à hipótese dos autos - Demonstrada a dedicação efetiva da ré ao comércio ilegal de entorpecente, eis que sequer comprovou a prática de alguma atividade lícita - Condenação que deve ser cumprida em regime inicial fechado - Disposição legal expressa no art. 2º, parágrafo 1º, da Lei . 8.072/1990 - Impossibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos - Mercê incompatível com a gravidade singular do delito - Recurso desprovido