Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação. Ação indenizatória. Plano de saúde. Criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista. Fornecimento de remédio à base de canabidiol. De acordo com a jurisprudência do STJ, havendo autorização para importação pela ANVISA, impõe-se a cobertura pela operadora do plano de saúde. À luz da Súmula 339/STJ, «a recusa indevida ou injustificada, pela operadora de plano de saúde, de autorizar a cobertura financeira de tratamento médico enseja reparação a título de dano moral". Dano moral extensível à genitora. Apelo dos autores parcialmente provido. Recurso do réu desprovido.