Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO APELO DO HOSPITAL. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. DESERÇÃO CONFIGURADA. APELO DA MÉDICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. PREJUÍZO NÃO EVIDENCIADO. PRELIMINARES AFASTADAS. ERRO MÉDICO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A PROFISSIONAL TENHA AGIDO COM NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA OU IMPERÍCIA. CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO À MÉDICA AFASTADA. RECURSO DO HOSPITAL NÃO CONHECIDO E DA MÉDICA PROVIDO.

Não se conhece do apelo da parte que, embora intimada, deixa de recolher, no prazo concedido, a taxa judiciária referente ao preparo recursal. ... (Continua)