Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA ¿ 1º) INCURSO NO art. 155, §4º, IV, DO CP, O AGRAVANTE FOI CONDE¬NADO A DOIS ANOS DE RECLUSÃO, CUJO TRÂNSITO EM JUL¬GADO PARA A ACUSA¬ÇÃO SE DEU AOS 21 DE OUTUBRO DE 2019. CONSIDERANDO A MENORIDADE RELATIVA, A PRESCRIÇÃO VERIFICA-SE EM DOIS ANOS (arts. 109, V, COMBINADO COM O CP, art. 115); 2º) NÃO CHEGOU A SER INICIADO O CUMPRIMENTO DESSA SANÇÃO (CP, art. 117, V). SOBRE OS DEMAIS PROCESSOS, OBSERVA-SE O SEGUINTE: O PRIMEIRO RESULTOU EM DEFINITIVA ABSOLVIÇÃO; O SEGUNDO É DE PRÁTICA CRIMINOSA POSTERIOR AO TERMO FINAL DO PRAZO PRESCRICIONAL; A DATA DA PRISÃO EM FLAGRANTE CORRESPONDENTE À ANOTAÇÃO 14 DA FOLHA PENAL (SEQUER CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO), TAMBÉM É POSTERIOR AO TERMO FINAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. ENFIM, COMO NÃO HOUVE CAUSA INTERRUPTI-VA E TRANSCORRERAM MAIS DE DOIS ANOS, APRESENTA-SE INCENSURÁVEL A DECISÃO COMBATIDA. RE-CURSO DESPROVIDO.