Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. MILITAR DO EXÉRCITO BRASILEIRO. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS NOS PROVENTOS EM 30% (TRINTA POR CENTO). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela de Urgência, em que pretende a Autora, Militar do Exército Brasileiro, a limitação dos descontos dos empréstimos consignados no contracheque, no percentual de 30% (trinta por cento). ... (Continua)