Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR ESTADUAL - DESVIO DE FUNÇÃO - OFICIAL ADMINISTRATIVO X AGENTE ESTADUAL DE TRÂNSITO - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS -

Pretensão inicial do autor, na qualidade de servidor público estadual junto ao DETRAN-SP, voltada à cobrança de diferenças remuneratórias supostamente devidas pela Administração em razão de alegado desvio de função entre os cargos de Oficial Administrativo (nível médio) e de Agente Estadual de Trânsito (nível superior) - Inadmissibilidade - Elementos de prova coligidos aos autos que não demonstraram o exercício contínuo de desvio funcional pelo autor - Sentença de improcedência mantida. Recurso do servidor desprovido... (Continua)