Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. FORTUITO INTERNO. DANO MATERIAL E DANO MORAL. ASSINATURA IMPUGNADA. TEMA 1061 DO STJ.

Alega o autor desconhecer o contrato de cartão de crédito consignado que deu origem aos descontos em seu benefício previdenciário. A sentença declara a nulidade do contrato . 41070364, devendo o banco réu se abster de proceder a descontos referentes aos mencionados contratos nos proventos do autor, sob pena de multa no valor do dobro de cada parcela descontada, condena-o a restituir em favor do autor em dobro os valores comprovadamente descontados a título do contrato . 41070364, devendo, para tanto, tais valores serem apurados em fase de liquidação de sentença e danos morais no valor de R$ 5.000,00. Apelo do réu. Assinatura do contrato impugnada pelo consumidor. Necessário juízo de certeza de que a assinatura aposta no contrato emanou do punho do autor. Prova pericial grafotécnica não produzida pelo réu. Aplicação da tese fixada pelo STJ no tema 1061. Instituição financeira não comprova a autenticidade da assinatura. Falha na prestação do serviço configurada. Fortuito interno. Incidência da Súmula 479/STJ. Declaração de nulidade do contrato 41070364. Determinação de que se oficie a fonte pagadora do autor para impedir os descontos. Súmula 144/TJRJ. Devolução em dobro mantida. Réu não faz prova de que a operação trouxe benefício econômico com o recebimento de valores, descabendo a devolução ou compensação pretendida. Não há que se falar em compensação de valores uma vez que não se provou que houve o depósito dos 3 TEDs em conta de titularidade do autor até porque nega, inclusive, o recebimento do cartão de crédito. Dano moral configurado e mantido no valor originário. Cobrança ilegítima. Ingresso em verba alimentar sem lastro contratual. Recurso parcialmente provido.... (Continua)