Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESAPROPRIAÇÃO - IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE -

Insurgência da expropriante contra r. decisão que indeferiu o pedido liminar de imissão provisória na posse, mesmo diante da urgência declarada e do depósito do valor encontrado pelo perito judicial em avaliação prévia - Decisório que merece reforma - Art. 15, § 1º do Decreto 3.365/41, que dispõe acerca da possibilidade de imissão provisória na posse, independentemente de citação da parte contrária, desde que alegada e provada a urgência, bem como depositado o valor da quantia arbitrada em avaliação judicial prévia - Aplicabilidade ao caso dos entendimentos firmados na Súmula 652, do E. STF, e no Tema 472, do C. STJ - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.... (Continua)