Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGIME ABERTO NA MODALIDADE PAD COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. VIOLAÇÃO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. EVASÃO. FALTA GRAVE. REGRESSÃO CAUTELAR. JUSTIFICATIVA APRESENTADA NÃO ACOLHIDA. 1.

Apenado que estava cumprindo sua condenação em regime aberto, na modalidade prisão albergue domiciliar com monitoramento eletrônico, quando deixou de comparecer ao patronato, além de possuir violações à tornozeleira eletrônica, o que resultou na regressão cautelar de regime. 2. Alega a defesa que o apenado não possuía condição financeira para se deslocar de sua casa ao patronato e que ficou sendo monitorado eletronicamente nesse período. Todavia, apesar da alegada miserabilidade, o próprio apenado admitiu que deixava de carregar a tornozeleira eletrônica e permaneceu por quase dois anos sem comparecer ao patronato, demonstrando, assim, como destacado na decisão do Juízo da VEP, falta de responsabilidade, incompatível com o cumprimento de pena em regime aberto. Recurso desprovido.... (Continua)