Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo em Execução Penal. Decisão denegatória de VPL. Recurso defensivo alegando o preenchimento dos requisitos previstos na LEP, art. 123. Não assiste razão à defesa. A progressão de regime não acarreta o automático deferimento de saídas temporárias. Na presente hipótese, o pedido de VPL se deu logo após a progressão ao regime semiaberto, de modo que, agiu com certo o magistrado ao negar o benefício argumentando pela necessidade de um maior tempo em observação do comportamento do apenado no novo regime, para que assim seja deferidas as saídas extramuros O objetivo da saída temporária é a ressocialização do indivíduo, adaptando-o para o convívio em sociedade de forma gradual, objetivando a plenitude da liberdade, a ser apurado no decorrer do regime semiaberto. Desprovimento do recurso.