Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão agravada que, diante de vv. Acórdãos, proferidos por esta Câmara, determinando a exclusão de alguns dos coexecutados, permitiu que estes fizessem o levantamento dos valores constritos. Inconformismo da sociedade de advogados exequente. Sem razão. Efeito suspensivo que é exceção nas espécies recursais (CPC/2015, art. 995). Recurso Especial que não ostenta ope legis dita característica. Possibilidade de imediato cumprimento da determinação constante dos vv. arestos que determinaram a extinção da execução em relação a alguns dos coexecutados. Ademais, a antecipação da tutela recursal pleiteada em Recurso Especial não pode ser realizada feita por esta C. Câmara, sob pena de usurpação de competência. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)