Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DE BEM. PERÍCIA PARA APURAÇÃO DO VALOR DE MERCADO DO LOCATIVO. PRETENSÃO DE DISCUSSÃO SOBRE REFORMAS SUPOSTAMENTE REALIZADAS NO IMÓVEL. DESCABIMENTO.

Embora a realização de reformas no imóvel possua o condão de elevar o valor do aluguel a ser arbitrado, tal fato não foi alegado pela agravante no processo originário, não lhe sendo permitida a discussão nesta sede, sob pena de violação ao título executivo. ... (Continua)