Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Exibição de documentos - Sentença de procedência - Inconformismo do réu - 1. Alegada ausência de interesse de agir do autor. Matéria preclusa. Questão já decidida por ocasião do julgamento do recurso de apelação interposto anteriormente - 2. Pretensão voltada a compelir o banco réu a exibir extratos bancários e informação a respeito de saldo residual referente a um mútuo habitacional firmado entre as partes em maio de 1988 - Ação recebida como produção antecipada de provas, na qual o banco réu apresentou a cópia do contrato entabulado entre as partes e afirmou que não dispõe de cópias dos extratos desse contrato, em razão do tempo decorrido - Impossibilidade, no caso, de exigir do réu a exibição dos extratos bancários. Instituição financeira que está obrigada a guardar documentos pelo prazo prescricional aplicável (10 anos). Caso dos autos em que o vencimento da última parcela do mútuo data de junho/2008, ao passo que esta ação foi ajuizada apenas em novembro/2022, quando já consumado o prazo prescricional quinquenal - Hipótese dos autos, portanto, em que se impõe a homologação da prova produzida, ante a exibição do contrato celebrado entre as partes - 3. Verba honorária sucumbencial. Descabimento. Aplicação do disposto no art. 382, § 4º do CPC, que não prevê imposição de ônus sucumbencial - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)