Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA.

Ação de investigação de paternidade. Sentença de procedência. Recurso pedido realização de novo exame de paternidade e alegação de menoridade na época da concepção. O mero inconformismo com o resultado da perícia, sem qualquer amparo técnico, não é suficiente para determinar a repetição da referida prova, conforme entendimento firmado neste Tribunal através da Súmula 155. Laudo pericial judicial positivo. A ação de investigação de paternidade busca a identidade genética e constitui direito fundamental da personalidade, portanto é personalíssimo, indisponível e imprescritível, não podendo ser negado a ninguém. Improvimento.... (Continua)