Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - DAÇÃO EM PAGAMENTO - ACORDO NÃO HOMOLOGADO - AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO QUE NÃO RETIRA O CARÁTER DE TÍTULO EXECUTIVO - EMBARGANTES QUE OFERECERAM IMÓVEL COM PENHORAS AVERBADAS - FRAUDE À EXECUÇÃO RECONHECIDA - IMPOSSIBILIDADE DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA POR MEIO DO IMÓVEL INDICADO - CULPA DAS RÉS CONFIGURADA - MULTA CONTRATUAL DEVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID