Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU CARÁTER CONFISCATÓRIO.
1.Trata-se de agravo interno apresentado pela contribuinte contra decisão monocrática que manteve a sentença de improcedência dos embargos à execução que alegava, em resumo, a desproporcionalidade da multa e a violação ao princípio do não confisco. ... ()
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