Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS - PLANO DE SAÚDE - COPARTICIPAÇÃO - HEMODIÁLISE -

Irresignação do plano de saúde em face da r. sentença que julgou parcialmente procedente a ação para declarar a inexigibilidade das cobranças a título de coparticipação referente às sessões de hemodiálise - Descabimento - Mérito - Alegação de previsão de Fator Moderador (Coparticipação - Equilíbrio Contratual) - Ausência de cláusula clara - Ofensa ao CDC - Interpretação favorável ao consumidor - Parte autora portadora de doença renal crônica - Hemodiálises que, no entanto, estão relacionadas «à continuidade de assistência prestada em nível de internação hospitalar e não devem ser cobradas a título de serviços ambulatoriais - Boa-fé objetiva - Ausência de informação adequada sobre o valor do tratamento que só foi apresentado via boletos para pagamento em vultosa quantia - Afastamento das cobranças a título de coparticipação - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)