Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação criminal defensiva. Condenação por lesão corporal no contexto de violência doméstica. Recurso que persegue a solução absolutória, por alegada carência de provas ou pela configuração da excludente da legítima defesa. Mérito que se resolve em desfavor da Defesa. Conjunto probatório apto a suportar a versão restritiva. Materialidade e autoria inquestionáveis. Instrução revelando que o réu, após se desentender com a vítima, acabou mordendo a mão dela e desferido tapas em seu rosto, ofendendo a sua integridade física. Palavra da mulher-ofendida que, em crimes praticados em âmbito doméstico, tende a assumir caráter probatório destacado, sobretudo quando «a narrativa da Vítima é coerente, com estrutura de tempo e espaço, compatível com as lesões apontadas no laudo técnico (TJRJ). Laudo técnico acostado aos autos que ratifica as lesões imputadas, compatíveis com o episódio narrado pela denúncia. Acusado que, embora tenha admitido ter efetivamente mordido a mão da vítima, alegou que assim procedeu para tentar se desvencilhar dela, aduzindo que foi ela quem partiu para cima dele no dia do fato. Versão que se encontra isolada no contexto probatório. Defesa que não logrou comprovar a suscitada tese de legítima defesa (CP, art. 25), sendo ônus que lhe tocava, a uma, porque não há notícia de que o réu tenha procurado atendimento médico ou se submetido a exame pericial, e a duas, porque, à vista do tipo de violência empregada (mordidas e tapas no rosto), não se visualiza espaço de verossimilhança para eventual incidência da excludente. Juízos de condenação e tipicidade que não merecem ajustes. Dosimetria não impugnada e bem depurada no mínimo legal, com fixação dor regime aberto e aplicação do sursis, sendo facultado o apelo em liberdade. Desprovimento do recurso.