Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE INSTAURADA EM 1993, CUJO PEDIDO FOI JULGADO PROCEDENTE, CONDENADOS OS RÉUS EM APURAÇÃO DE HAVERES (1995) AO PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA. EXECUÇÃO INSTAURADA EM 2004. DIVERSAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE ALCANÇAR O PATRIMÔNIO DOS RÉUS, INVIABILIZANDO A LIQUIDAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL AO LONGO DE QUASE DUAS DÉCADAS. REQUERIMENTO PELOS EXEQUENTES DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA DO EXECUTADO PARA O FIM DE ATINGIR EMPRESAS FAMILIARES CRIADAS, SOB ALEGAÇÃO DE ESVAZIAMENTO DA PESSOA JURÍDICA ORIGINÁRIA OBJETO DA DISSOLUÇÃO E POSTERIOR TRANSFERÊNCIA DE BENS E PATRIMÔNIO ÀQUELAS, FIGURANDO SEUS FILHOS/ESPOSA COMO RESPONSÁVEIS. DECISÃO DO JUÍZO A QUO DEFERINDO A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE SOB O FUNDAMENTO DE TENTATIVA DE ¿BLINDAGEM PATRIMONIAL¿ PELOS EXECUTADOS, ATRAVÉS DE ¿MANOBRAS DE CONSTITUIÇÃO DE PESSOA JURÍDICA (PN PARQUET), FIGURANDO COMO ÚNICO RESPONSÁVEL JOVEM DE VINTE ANOS, FILHO DO AGRAVANTE, SR. JOSÉ CARLOS DE BARROS, SENDO CORRETO O RACIOCÍNIO DE CONSIDERAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA NO PROCESSO

Nº 0009528-81.2018.8.19.0209, CONSTATANDO-SE A SITUAÇÃO FÁTICA DE QUE O DOMÍNIO E EFETIVA DIREÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS (PN PARQUET E TJL) SÃO CONCRETAMENTE EXERCIDOS PELO AGRAVANTE SR. JOSÉ CARLOS DE BARROS, VERIFICANDO-SE PORTANTO EXISTÊNCIA DE PRÁTICA VOLTADA À FRUSTRAÇÃO DO PROCESSO PRINCIPAL DE EXECUÇÃO, CONSIDERANDO A APONTADA CONFUSÃO PATRIMONIAL, O QUE AUTORIZA A CONSAGRAÇÃO DA DESCONSIDERAÇÃO INVERSA¿. TEORIA MAIOR DA DESCONSIDERAÇÃO. QUADRO FÁTICO JURÍDICO COMPOSTO POR CONJUNTO DE INDÍCIOS, ENDO E EXTRAPROCESSUAIS, QUE APONTAM PARA MANIPULAÇÃO DE FORMA JURÍDICA COM VISTAS À PROVÁVEL EVASÃO DE PATRIMÔNIO APÓS DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE ORIGINÁRIA OBJETO DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, ILAÇÃO REFORÇADA POR ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CONTIDOS EM AÇÃO DIVERSA (MONITÓRIA) AJUIZADA POR TERCEIRO EM FACE DAS PESSOAS JURÍDICAS CRIADAS. DISSOLVIDA PARCIALMENTE A SOCIEDADE ORIGINÁRIA E INICIADAS, COM PARTICIPAÇÃO DE EX-SÓCIO DEVEDOR, OUTRAS DUAS EMPRESAS PARA ATUAÇÃO EM NICHO SEMELHANTE DE MERCADO, É O QUE BASTA À ILAÇÃO DE POSSÍVEL CONFUSÃO PATRIMONIAL PELA APARENTE MANOBRA DE DESVIO DE ATIVOS. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO art. 50, CC C/C ARTS.133/134 E 790, II E VII, CPC (art. 795, CAPUT E §§, CPC). REDIRECIONAMENTO DOS ATOS DE EXECUÇÃO PARA EVENTUAL ATINGIMENTO DO PATRIMÔNIO DAS EMPRESAS. CABIMENTO DA DESCONSIDERAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. IMPROVIMENTO AO AGRAVO.