Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PÚBLICO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO. PRÉVIA DE PRECATÓRIO. TAXA SELIC. ANATOCISMO. REVISÃO DOS CÁLCULOS PELA PRESIDÊNCIA DO TJERJ.

Ação movida por pensionista de servidor público para restabelecimento de pensão por morte. Sentença de procedência em fase de cumprimento de sentença. Expedição de ofício requisitório que, segundo o RIOPREVIDÊNCIA, não teria destacado o valor relativo à incidência da taxa SELIC, havendo risco de anatocismo em seu desfavor. A impossibilidade de se fazer menção específica à SELIC na prévia de precatório, por limitação técnica do sistema utilizado pelo TJERJ, não implica necessariamente em prejuízo para o executado, uma vez que a Resolução CNJ 303/2019 estabelece a possibilidade de revisão dos cálculos pela Presidência do Tribunal em momento oportuno. Ausência de prova de prejuízo do executado nesta fase processual. Manutenção da decisão agravada. Desprovimento do recurso.... (Continua)