Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.

I.CASO EM EXAME. 1.

Apelação da defesa contra sentença que condenou o acusado por tráfico e associação ao tráfico ilícito de entorpecentes, objetivando a nulidade da busca pessoal e das provas dela decorrentes. No mérito, pretende a absolvição, no que tange a ambos os delitos, por insuficiência probatória e, quanto ao delito associativo, por ausência de comprovação de estabilidade e permanência. Subsidiariamente, pugna pela modalidade privilegiada do tráfico ilícito de entorpecentes, a diminuição da pena de multa, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, assim como o abrandamento do regime prisional. ... (Continua)