Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA. DÍVIDA ATIVA. SENTENÇA QUE EXTINGUE A EXECUÇÃO FISCAL EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO DO ENTE MUNICIPAL EXEQUENTE. RECURSO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.
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