Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente a pretensão de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado, repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. A autora sustenta vício de consentimento na contratação e ausência de informações claras, pois pretendida a contratação de empréstimo consignado e não de cartão de crédito, e solicita o acolhimento das pretensões deduzidas na inicial. ... (Continua)