Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. VPL CASSADA. LIVRAMENTO CONDICIONAL QUE CONTABILIZOU O PERÍODO DA VPL. DECISÃO DA JUÍZA «A QUO QUE DESRESPEITOU ACÓRDÃO. DECISÃO NULA. PROVIMENTO AO AGRAVO.
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