Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELANTE CONDENADA NA CONDUTA TIPIFICADA NO art. 155, § 1º E 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL. PENAS DE 02 (DOIS) ANOS, 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 13 (TREZE) DIAS-MULTA, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, NO REGIME ABERTO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA. SUBSIDIARIAMENTE, O RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA DE DIMINUIÇÃO DO § 2º, DO CODIGO PENAL, art. 155, ASSIM COMO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL E, POR FIM, A EXCLUSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA DE AUMENTO DO REPOUSO NOTURNO. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO COLIGIDO AOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. CIRCUNSTÂNCIA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 2º, DO CP, art. 155. INAPLICABILIDADE. BENS SUBTRAÍDOS NÃO SÃO REPUTADOS COMO DE PEQUENO VALOR. AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO. IMPERTINÊNCIA. REDUZIDA VIGILÂNCIA E DEFESA DO PATRIMÔNIO DURANTE TAL PERÍODO. MAIOR PROBABILIDADE DE ÊXITO NO OBRAR DELITIVO. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. VERBETE SUMULAR 545, DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ. EX OFFICIO: REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA AO VALOR CORRESPONDENTE AO DE 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS, COM ESPEQUE NO § 1º, DO CODIGO PENAL, art. 45. PREQUESTIONAMENTO. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO INSTITUTO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.