Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Pleito de absolvição por falta de provas. Inviabilidade. Materialidade e autoria demonstradas, réu não demonstrou qualquer prova que contraponha sua autoria. Palavra da vítima juntamente com as demais provas tem grande valor probatório. Princípio da Insignificância e da intervenção mínima. Rechaçada. Réu reincidente o que demonstra sua dedicação a atividades criminosas, além do prejuízo causado a vítima, que representava mais de 10 % do salário mínimo da época dos fatos. Torpeza Bilateral inexistente. Não se pode alegar que a vítima estava praticando receptação, pois não há evidências de que acreditava estar comprando um aparelho subtraído ou aparelho inexistente, mas sim objeto usado no estado. Dosimetria. 1ª fase. Pena-base estipulada no mínimo legal. Nada a alterar. 2ª fase. Exasperação moderada em face da reincidência, 1/6, favorável, dado ao histórico de fugas durante o cumprimento da pena que gera reincidência. 3ª fase. Ausentes circunstâncias de aumento ou de diminuição, sendo mantida. Regime inicial semiaberto, o mais adequado, em se tratando de reincidente. Inviável substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos ou concessão da suspensão condicional da pena ao reincidente, não merecedor das benesses, claramente insuficientes para o caso. Recurso improvido... (Continua)