Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação revisional de contrato bancário - Financiamento para aquisição de veículo firmado em fevereiro de 2024 - Improcedência - Irresignação - Não acolhimento - Excessividade dos juros remuneratórios não demonstrada - Outros importes, tais como IOF financiado e tarifas bancárias, de registro de contrato e de avaliação do bem, que integram o valor da parcela - Custo efetivo total do contrato (CET) que fora devidamente informado à autora por ocasião da celebração do pacto - Tarifas bancárias de registro de contrato em Cartório e de avaliação do bem - Orientação baseada no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, processado nos termos do CPC, art. 1.040 - Serviços prestados - Admissibilidade da cobrança de referidas tarifas - Ação improcedente - Recurso desprovido - Sentença mantida