Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Relação de consumo. Ação objetivando a compensação por danos morais decorrentes da interrupção do fornecimento de energia elétrica. Sentença julgando procedente o pedido para condenar a ré ao pagamento de indenização no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais). Falha na prestação do serviço incontroversa em sede recursal. Interrupção no fornecimento de energia elétrica, pelo período de 39 (trinta e nove) horas. Serviço essencial cuja prestação deve ocorrer de forma eficiente e contínua, na forma do disposto no art. 22, caput e parágrafo único da Lei 8.078/1990. Dano moral configurado. Quantum indenizatório que deve ser majorado para R$ 4.000,00 (quatro mil reais), de modo a atender o caráter inibitório de que se reveste o instituto. Honorários sucumbenciais que não comportam majoração, eis que já arbitrados em 20%, percentual máximo previsto no art. 85, § 2º do CPC. Provimento parcial do recurso.