Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL PARA GARANTIA DO JUÍZO. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA ATÉ O EFETIVO LEVANTAMENTO. DIFERENCIAÇÃO ENTRE DEPÓSITO PARA GARANTIA E PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. INADMISSIBILIDADE DA DISCUSSÃO SOBRE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC EM SEDE RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença, que determinou a atualização do débito exequendo, com incidência de juros moratórios e correção monetária até a data do efetivo levantamento do depósito judicial. A executada TELEFÔNICA BRASIL S/A. sustenta a impossibilidade da incidência desses encargos, argumentando que garantiu integralmente o cumprimento provisório da sentença e que o levantamento não ocorreu por ausência de caução do exequente. Subsidiariamente, pleiteia a aplicação da taxa SELIC para atualização da dívida. ... (Continua)