Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. COBRANÇA EXCESSIVA EM FATURA DE ÁGUA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM REJEITADA. CONTRATO FIRMADO ENTRE A CEDAE E O CONSÓRCIO AEGEA. INOPONIBILIDADE AO CONSUMIDOR. FATOS ANTERIORES Aa LeiLÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. MÉRITO. PROVA PERICIAL PRODUZIDA. APURADA A INCOMPATIBILIDADE DO FATURAMENTO COM O HISTÓRICO DE CONSUMO DA UNIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ACERTADO O CANCELAMENTO DAS FATURAS NO PERÍODO DE DESABASTECIMENTO. INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. «QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SÚMULA Nº. 343 DESTE TRIBUNAL. TERMO FINAL DE RESPONSABILIDADE DA CEDAE EM 31/10/2021. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ESPECÍFICA. RESPONSABILIDADE DA RÉ QUE DEVE SE REFERIR ÀS COBRANÇAS E OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER ATÉ O FIM DA SUA OPERAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.