Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE PROBATÓRIA E INÉPCIA DA DENÚNCIA. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA.
I - CASO EM EXAME 1.1Habeas corpus impetrado contra a decisão que recebeu a denúncia. Alegação de inépcia da inicial acusatória. Alegação de ilicitude probatória. ... ()
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