Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ PENAL E PROCESSO PENAL. INCIDENTE DE CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. LESÃO CORPORAL CONTRA ADOLESCENTE. PROCEDÊNCIA.

Conflito suscitado pelo Juízo de Direito do VII Juizado de Violência Doméstica da Regional da Barra da Tijuca em face do Juízo de Direito da 1ª Vara Especializada em Crimes Contra a Criança e o Adolescente. Prática em tese do crime de lesão corporal, sendo a vítima uma adolescente. Denunciado que é motorista de aplicativo e que, em tese, agrediu a passageira adolescente. Juízo suscitado que entende existir violência de gênero, motivo pelo qual declinou a competência para o Juizado de Violência Doméstica. ... (Continua)