Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação - Condução de veículo automotor sem habilitação (arts. 309 do Código de Trânsito Brasileiro) - Recurso defensivo - Prescrição da pretensão punitiva evidenciada - Extinção da punibilidade - Inteligência do art. 107, IV, cumulado com o art. 109, VI, ambos do CP - Recurso prejudicado
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