Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. LEI 11.343/06, art. 35. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. CONSTA DOS AUTOS QUE O JUÍZO DE PISO, AO VALORAR OS FATOS QUE A ELE FORAM APRESENTADOS, VISLUMBROU A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS MAIS DO QUE SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. O JULGADOR DE PISO, EM SUA MOTIVAÇÃO, RESSALTOU QUE A CONDUTA DO PACIENTE ESTAVA RELACIONADA À FACÇÃO CRIMINOSA QUE ATUA NO TRÁFICO DE ENTORPECENTES LOCAL, POIS APREENDIDO COM ELE UM RADIOTRANSMISSOR LIGADO NA FREQUÊNCIA DO TRÁFICO. CONSIGNOU, AINDA, O ABALO À PAZ SOCIAL, PELO TEMOR AOS MORADORES DA REGIÃO DOMINADA PELAS FACÇÕES CRIMINOSAS ATUANTES NO TRÁFICO DE DROGAS E O RISCO À APLICAÇÃO DA LEI PENAL, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENDEREÇO CERTO E OCUPAÇÃO LÍCITA. O SIMPLES PORTE DE UM RÁDIO TRANSMISSOR, AINDA QUE ESTEJA O REFERIDO EQUIPAMENTO LIGADO, POR SI SÓ, NÃO TEM O CONDÃO DE SIMPLESMENTE DENOTAR UMA FLAGRÂNCIA DELITIVA QUANTO AO CONTEXTO DE UMA ASSOCIAÇÃO PARA OS FINS DE TRÁFICO. HÁ QUE SE DESTACAR TAMBÉM SE TRATAR DE CRIME SUPOSTAMENTE COMETIDO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. COM ÊNFASE NESSAS PERCEPÇÕES, NÃO SE TEM AQUI A PRESSUPOSIÇÃO INEQUÍVOCA DA DEMONSTRAÇÃO DE BASE EMPÍRICA QUE JUSTIFICASSE A NECESSIDADE DA PRISÃO DO PACIENTE, NÃO BASTANDO AO JUIZ APENAS REVELAR AS PREVISÕES DA NORMA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312. A NORMA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 315 TRAZ EM SUA ESSÊNCIA A OBRIGAÇÃO DE O JUIZ, PELA PRÓPRIA EXCEPCIONALIDADE QUE CARACTERIZA A PRISÃO PREVENTIVA, FAZER ALUSÃO AOS ASPECTOS QUE ESTEJAM LASTREADOS EM ELEMENTOS CONCRETOS, SEM SOPESAR, CONTUDO, EM ILAÇÃO OU MESMO CONJECTURAS. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA E ABSTRATA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE MILITAM A FAVOR DELE E DA DESNECESSIDADE, POR ORA, DE SUA PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL OBSERVADO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. PREJUDICADO. A INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO OCORRE ASSIM QUE O FEITO É INCLUÍDO EM JULGAMENTO. CONCESSÃO DA ORDEM PARA RELAXAR A PRISÃO PREVENTIVA, CONFIRMANDO-SE A MEDIDA LIMINAR DEFERIDA POR ESTE RELATOR, COM A ADVERTÊNCIA DO COMPROMISSO DE COMPARECER A TODOS OS ATOS DO PROCESSO, SOB PENA DE NOVA DECRETAÇÃO DE PRISÃO.