Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÕES: MINISTERIAL - PLEITEIA A CONDENAÇÃO DO APELADO ISAAC SOUZA COSTA NAS PENAS Da Lei 11.343/06, art. 35 ¿ ABSOLVIÇÃO MANTIDA ¿ DEFENSIVA - POSTULA A ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DO ART. 33, CAPUT, C/C §4º, DA LEI 11.343/2006 - DÚVIDA QUANTO À AUTORIA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. APELANTE ABSOLVIDO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL E PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.