Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA . SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. TRABALHADOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766.

Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados. Tratando-se de agravante beneficiária de justiça gratuita, não se aplica a multa do §4º do CPC, art. 1.021. Agravo não provido, sem incidência de multa.... (Continua)