Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Insurgência contra decisão que determinou a manutenção do plano de saúde individual em favor das agravadas pelo valor mensal de R$ 132,00 - Obrigação de disponibilizar plano de saúde individual ou familiar ao segurado que incumbe à seguradora - Dever de oferecer plano de saúde ativo, ainda que não mais disponibilizado comercialmente - Valor, no entanto, que se mostra irrisório para duas beneficiárias idosas, que não deve prevalecer - Recurso provido em parte... (Continua)