Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Embargos à execução de título extrajudicial. Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o Ministério Público e o Município de Magé visando à adoção de uma série de medidas relacionadas ao serviço de esgotamento sanitário. Sentença que julgou improcedentes os embargos. Inconformismo do Município embargante que não prospera. Termo de ajustamento de conduta que representa título executivo extrajudicial na forma do CPC/2015, art. 784, IV. Município que não nega a existência, tampouco o descumprimento do TAC, limitando-se a dizer que a responsabilidade por isso seria da gestão anterior. Indubitável legitimidade passiva do Município de Magé, como pessoa jurídica de direito público interno, para figurar no polo passivo da execução que visa ao cumprimento de TAC do qual é o ente municipal parte signatária. Município que ademais reafirma, nos autos dos embargos, o compromisso de cumprir integralmente as obrigações assumidas no TAC no prazo de seis meses, diante do que foi suspensa a execução inclusive. Desprovimento do recurso.