Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória - Restrição administrativa de baixa permanente do veículo de propriedade do Autor pelo Detran/SP - Danos morais - Sentença de procedência - Restrição administrativa indevida - Dano moral caracterizado - Valor arbitrado de R$3.000,00 (três mil reais), com a observação de que deverá ser elevado mensalmente, em R$500,00, a persistir a omissão na regularização - Manutenção - Multa cominatória que tem por finalidade obrigar o cumprimento da obrigação - Valor que deve atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não devendo ser abusivo - Montante das astreintes corretamente estipulado em R$1.000,00 - Sentença mantida.

Recursos oficial e voluntário do Autor não providos