Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TAXA JUDICIÁRIA - REEMBOLSO PELA FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - DESPROVIMENTO.
1.Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado em face do Município de São Paulo/SP, objetivando executar quantias devidas a título de honorários de sucumbência. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. ... ()
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