Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SUPERENDIVIDAMENTO -

Ação fundada na Lei 14.181/2021 - Pretensão de redução dos descontos de empréstimos a 30% dos vencimentos líquidos da recorrente - Inadmissibilidade - Pretensão formulada em termos genéricos - Desconto de parcelas de empréstimos pessoais em conta-corrente não se submete à limitação prevista na Lei 10.820/2003, art. 1º, § 1º, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento (STJ - Recurso Repetitivo - Tema 1085 - REsp. Acórdão/STJ) - Quanto ao mútuo com previsão de desconto da parcela em folha de pagamentos, a renda mensal da recorrente foi comprometida em aproximadamente 27% para quitação - Repactuação descabida no caso concreto - Hipótese em que prescinde a elaboração de plano judicial compulsório - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios ao patrono do apelado de 10% para 12% sobre o valor da causa, atualizado (art. 85, §§ 2º e 11, do CPC), observada a gratuidade de justiça... (Continua)