Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÕES MINISTERIAL E DEFENSIVA. art. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES, NÃO SENDO OBJETO DE RECURSO. MANTIDO O AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA. - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231/STJ. - DOSIMETRIA ALTERADA, DE OFÍCIO, PARA COMPENSAR A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO E MANTER A PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, BEM COMO PARA MANTER, NA TERCEIRA FASE, O AUMENTO DE 1/3 APLICADO NA SENTENÇA, EM RAZÃO DO CONCURSO DE PESSOAS, RESULTANDO A PENA FINAL EM 5 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO E 13 DIAS-MULTA.- CONHECIMENTO DOS RECURSOS, DESPROVIMENTO DE AMBOS OS APELOS.