Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame: Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Repetição de Indébito e Indenização de Danos Morais. Descontos indevidos no cartão de crédito consignado referentes à contrato de seguro. ... ()
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