Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto por Central Mercantil Industrial Ltda. contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores penhorados em execução fiscal para satisfação de crédito tributário de ICMS. ... ()
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