Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Autor que pretende a condenação da ré à quitação de 84,95% do saldo devedor de seu contrato de financiamento imobiliário, em razão da superveniência de incapacidade total e permanente decorrente de insuficiência renal, o que foi negado pela ré - Demandante que pretende, ainda, a restituição dos valores pagos, em dobro, e indenização por danos morais - Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes - Recurso da ré provido apenas para modificar o termo inicial da obrigação - Data do sinistro atribuída pelo segurado em seu pedido administrativo e petição inicial em 16/03/2018, e não 16/01/2018, quando inicialmente internado - Apelo do autor também acolhido, em parte - Descabimento da «supressão da obrigação da ré no período em que o segurado recebeu auxílio-doença pago pelo INSS - Interpretação sistemática do contrato que reduz eventual cobertura «apenas para o evento morte ao contratante que, no ato, esteja em gozo de benefício previdenciário por invalidez, o que não é a hipótese dos autos - Contrato que foi firmado em 2012, ausente prova tratar-se de doença preexistente ou dolosamente omitida - Prova pericial que concluiu pela insuficiência renal crônica manifestada a partir de 2018, que se agravou e ensejou, inclusive, transplante do órgão em 2022, sem alta médica atual do autor, que permanece em seguimento e sob medicação - Obrigação da ré devida - Conduta da ré apta a gerar ruptura da rotina e do equilíbrio emocional de pessoa já vulnerável em razão de doença grave e incurável - Compensação pelo abalo imaterial devida, em montante equivalente a R$ 20.000,00, razoável à hipótese dos autos - Sucumbência integral pela ré - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS... (Continua)