Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Rescisão Unilateral de Contrato Coletivo por Adesão - Autor que está em tratamento médico para diagnóstico de Insuficiência Renal Crônica (N18.9), tendo sido submetido a transplante renal como doador falecido em 14/03/2023 no Hospital do Rim (Z94.0) - Decisão que concedeu a antecipação da tutela para manter o contrato avençado entre as partes - Insurgência da Operadora - Não acolhimento - Inexistência de elementos que indiquem, por ora, que a rescisão orquestrada pelas corrés tenha sido lícita - Inteligência do Tema 1.082 do C. STJ - Operadora que deve assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, mediante o pagamento da contraprestação - Ré que, em caso de improcedência da ação, poderá pleitear o ressarcimento de eventuais prejuízos por elas suportados - Necessidade de preservar, por ora, a integridade física e psíquica do Agravado por meio da manutenção do contrato avençado - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)